BuildCode | O Arquiteto Interior

1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

O presente Termo de Compromisso e Uso ("Termo") é celebrado entre BuildCode AI Engine ("Plataforma", "nós"), plataforma de inteligência artificial para arquitetura de software, e o usuário que realiza o cadastro e aceita os presentes termos ("Usuário", "você").

2. OBJETO

Este Termo regula o acesso e utilização da Plataforma BuildCode, que oferece serviços de: (a) geração automatizada de documentos de arquitetura de software (PRD); (b) geração de prompt bases otimizados; (c) assistência via agentes de inteligência artificial; (d) ferramentas de análise e insights de projetos; e (e) demais funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.

3. ACEITE E VINCULAÇÃO

3.1. Ao clicar em "Aceito os termos", o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as cláusulas deste Termo.

3.2. O aceite é condição indispensável para o acesso a qualquer funcionalidade da Plataforma.

3.3. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição deste Termo, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

4. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO

4.1. O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro.

4.2. Cada pessoa física ou jurídica poderá manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma.

4.3. O Usuário é o único responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada sob sua conta será de sua inteira responsabilidade.

4.4. É vedada a criação de contas múltiplas, automatizadas (bots) ou fraudulentas. A Plataforma reserva-se o direito de limitar a criação de contas por endereço IP e adotar medidas técnicas para coibir abusos.

5. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

A Plataforma trata os dados pessoais do Usuário em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018 . LGPD), observando os seguintes princípios e práticas:

5.1. Dados Coletados: nome, endereço de e-mail, endereço IP, dados de navegação (cookies funcionais), preferências de uso da Plataforma, histórico de projetos gerados e logs de utilização.

5.2. Finalidade do Tratamento: (a) autenticação e gerenciamento de conta; (b) prestação dos serviços contratados; (c) melhoria contínua da Plataforma; (d) comunicações relacionadas ao serviço; (e) cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

5.3. Base Legal: o tratamento de dados é fundamentado no consentimento do titular (art. 7º, I, LGPD), na execução de contrato (art. 7º, V, LGPD) e no legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX, LGPD).

5.4. Armazenamento e Segurança: os dados são armazenados em servidores seguros com criptografia em trânsito (TLS/SSL) e em repouso. A Plataforma emprega medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado.

5.5. Direitos do Titular: nos termos da LGPD, o Usuário pode, a qualquer momento: (a) confirmar a existência de tratamento; (b) acessar seus dados; (c) corrigir dados incompletos ou desatualizados; (d) solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; (e) solicitar a portabilidade dos dados; (f) revogar o consentimento. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail informado na Plataforma.

5.6. Compartilhamento: a Plataforma não vende, aluga ou compartilha dados pessoais com terceiros para fins de marketing. Dados podem ser compartilhados apenas com: (a) provedores de infraestrutura (Supabase, Vercel) estritamente para operação do serviço; (b) autoridades competentes quando exigido por lei.

5.7. Retenção: os dados pessoais serão retidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas, ou conforme exigido por lei. Após o encerramento da conta, os dados serão eliminados no prazo de 30 (trinta) dias, salvo obrigação legal de retenção.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não limitado a: interface, design, logotipos, textos, algoritmos, modelos de IA e código-fonte, são de propriedade exclusiva do BuildCode e protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

6.2. Os documentos gerados pela Plataforma (PRDs, Prompt Bases) são de propriedade do Usuário, que poderá utilizá-los livremente em seus projetos.

6.3. O Usuário concede à Plataforma uma licença não exclusiva e gratuita para utilizar dados anonimizados e agregados com fins de melhoria do serviço e treinamento de modelos.

7. USO ACEITÁVEL

O Usuário compromete-se a NÃO utilizar a Plataforma para:

7.1. Gerar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, que incite violência ou viole direitos de terceiros.

7.2. Realizar engenharia reversa, descompilar, modificar ou criar obras derivadas da Plataforma.

7.3. Tentar acessar áreas restritas, contas de outros usuários ou sistemas internos da Plataforma.

7.4. Utilizar bots, crawlers, scrapers ou qualquer ferramenta automatizada para extrair dados ou sobrecarregar os servidores.

7.5. Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso à Plataforma sem autorização expressa.

7.6. Criar contas múltiplas para contornar limitações do plano gratuito ou restrições de uso.

8. PLANOS, PAGAMENTOS E CANCELAMENTO

8.1. A Plataforma oferece planos gratuitos e pagos. As funcionalidades e limites de cada plano estão descritos na página de preços.

8.2. Os pagamentos são processados por provedores terceiros (Asaas) e estão sujeitos aos termos desses provedores.

8.3. O cancelamento do plano pode ser realizado a qualquer momento, com efeito ao final do período de cobrança vigente.

8.4. A Plataforma reserva-se o direito de alterar preços e funcionalidades dos planos mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. A Plataforma é fornecida "como está" (as is). Não garantimos que o conteúdo gerado por IA seja livre de erros, completo ou adequado para fins específicos.

9.2. O Usuário é o único responsável pela revisão e validação do conteúdo gerado antes de utilizá-lo em produção.

9.3. A Plataforma não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes resultantes do uso ou incapacidade de uso do serviço.

9.4. A responsabilidade total da Plataforma em qualquer hipótese estará limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses.

10. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

10.1. A Plataforma pode suspender ou encerrar a conta do Usuário em caso de violação deste Termo, mediante notificação prévia sempre que possível.

10.2. O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, resultando na exclusão de seus dados conforme a Seção 5.7.

11. ALTERAÇÕES NESTE TERMO

11.1. A Plataforma reserva-se o direito de alterar este Termo a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma.

11.2. O uso continuado após a notificação de alteração constitui aceite das novas condições.

11.3. Versões anteriores deste Termo ficarão arquivadas e disponíveis para consulta.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2. Fica eleito o foro da Comarca de domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.3. A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais.

12.4. A tolerância de qualquer parte em relação a violações deste Termo não constituirá renúncia ao direito de exigi-lo no futuro.